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Insegurança Jurídica em razão do tema 1003 do STF e a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273

Alexis Eliane escreveu artigo sobre a I Insegurança Jurídica em razão do tema 1003 do STF e a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, para o portal MIGALHAS.

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Dever de reporte da autoridade fiscal à autoridade investigativa no Brasil

Eduardo Levy Sassi escreveu artigo sobre o Dever de reporte da Autoridade Fiscal à Autoridade Investigativa no Brasil para a coluna jurídica do JOTA

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